O Senado Federal aprovou, no último dia 09 de agosto, o Projeto de Lei 141/2015 que torna crime a violação das prerrogativas dos advogados. A votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime e, como não há recursos, foi direcionada para a Câmara dos Deputados.

O projeto de lei é de autoria de Cássio Cunha Lima, senador pelo estado da Paraíba, e a relatora da matéria foi Simone Tebet, senadora pelo estado do Mato Grosso do Sul. Em novembro de 2016, um segundo projeto de mesmo conteúdo já havia sido aprovado na Câmara, representando uma importante vitória para a advocacia brasileira.

De acordo com Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, este projeto de lei uma das principais bandeiras de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história.

“A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, afirmou Lamachia.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito”, finalizou o presidente nacional da OAB.

Claudio Lamachia, que aguarda para comemorar depois que o Projeto de Lei for sancionado pelo presidente da república, ainda lembrou que essa vitória representa um fortalecimento não apenas no exercício da profissão, mas na própria cidadania.

Justiça mais equilibrada

A senadora Simone Tebet, que aguarda a aprovação da Câmara em breve, afirmou, ainda, que a Justiça no Brasil precisa ter equilíbrio de ambas as partes: advogados e Estado.

“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, afirmou o conselheiro federal Ary Raghiant Neto.

“Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, continuou Raghiant Neto. 

 

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